ESTABELECE O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

ESTABELECE O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO DISPOSTO NO § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.