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Prefeitura Municipal de Rosário do Catete

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PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE ROSÁRIO DO CATETE/SE

O Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo Do município de Rosário do Catete cumpre às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, foi elaborado a partir de levantamento e diagnóstico das situações de cometimento de ato infracional, e aplicação de Medidas Sócio Educativas e do seu devido atendimento, em conformidade com os princípios definidos na lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO:

PLANO
PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.pdf

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Data e hora da ultima atualização.

Última atualização: 17 dezembro 2018 13:10:37